APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.11.007543-7/001
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Data
2013-06-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação cominatória. Obrigação de não fazer. Condomínio residencial. Exploração de atividade comercial. Uso
nocivo da propriedade. Violação à convenção de condomínio. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0647.11.007543-7/001 -
Comarca de São Sebastião do Paraíso - Apelante: Gecilda Dias dos Santos - Apelado: Condomínio Cachoeira I e II - Relator: DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, VEDAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL INFORMAL, PROIBIÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, VENDA DE ALIMENTOS E BEBIDAS, TESTEMUNHA, PROVA, USO NOCIVO DA PROPRIEDADE, PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E SOSSEGO DOS CONDÔMINOS, PROCEDÊNCIA DO PEDIDO