APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263725-5/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MANUEL SARAMAGO (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-12T17:20:07Z
dc.date.available2014-08-12T17:20:07Z
dc.date.issued2009-05-21
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263725-5/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Cláudia Muzzi Brunhara e outros - Autoridade coatora: Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas - Relator: DES. MANUEL SARAMAGOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Registro de imóvel. Imóvel rural. Estatuto da Terra. Averbação. Reserva legal. Legalidade. Norma cogente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3167
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectREGISTRO DE IMÓVEISpt_BR
dc.subjectIMÓVEL RURALpt_BR
dc.subjectESTATUTO DA TERRApt_BR
dc.subjectAVERBAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESERVA LEGALpt_BR
dc.subjectNORMA COGENTEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263725-5/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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