APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263725-5/001
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Data
2009-05-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Registro de imóvel. Imóvel rural. Estatuto da Terra. Averbação. Reserva legal. Legalidade. Norma cogente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.07.263725-5/001 -
Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: Cláudia Muzzi Brunhara e outros - Autoridade coatora: Oficial do Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Sete Lagoas - Relator: DES. MANUEL SARAMAGO
Palavras-chave
REGISTRO DE IMÓVEIS, IMÓVEL RURAL, ESTATUTO DA TERRA, AVERBAÇÃO, RESERVA LEGAL, NORMA COGENTE