AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0210. 04.018205-2/003
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Data
2012-09-13
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Fixação de aluguel. Uso exclusivo do bem. Possibilidade. Decisão extra petita. Não ocorrência.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0210. 04.018205-2/003 - Comarca de Pedro Leopoldo -
Agravantes: Paulo Ademar Munarini, Cleusa Evangelista Munarini e seu marido Paulo Ademar Munarini - Agravados: Ana Elvira Lithg Evangelista Toussaint e seu marido Charles Renê Toussaint e outros, Mara Aparecida
Lithg, Charles Renê Toussaint, Jaime Evangelista Martins, Carlos Roberto Lithg Evangelista e sua mulher Vânia Beatriz Viana, Jaime Geraldo Lithg Evangelista, Elza
Lithg Evangelista Ferreira e seu marido Jaime Evangelista Martins, Scheila Cristina Lithg Evangelista - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES
Palavras-chave
Extinção de condomínio, Fixação de aluguel, Uso exclusivo do bem, Possibilidade, Decisão extra petita, Não ocorrência