AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0210. 04.018205-2/003

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Fixação de aluguel. Uso exclusivo do bem. Possibilidade. Decisão extra petita. Não ocorrência.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0210. 04.018205-2/003 - Comarca de Pedro Leopoldo - Agravantes: Paulo Ademar Munarini, Cleusa Evangelista Munarini e seu marido Paulo Ademar Munarini - Agravados: Ana Elvira Lithg Evangelista Toussaint e seu marido Charles Renê Toussaint e outros, Mara Aparecida Lithg, Charles Renê Toussaint, Jaime Evangelista Martins, Carlos Roberto Lithg Evangelista e sua mulher Vânia Beatriz Viana, Jaime Geraldo Lithg Evangelista, Elza Lithg Evangelista Ferreira e seu marido Jaime Evangelista Martins, Scheila Cristina Lithg Evangelista - Relator: DES. TIBÚRCIO MARQUES

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