APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-13T21:29:54Z
dc.date.available2014-08-13T21:29:54Z
dc.date.issued2009-06-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2os) Espólio de Jorge Ferraz e espólio de Istria Zauli Ferraz - Apelado: Oficial do Cartório do 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - Relator: DES. ERNANE FIDÉLISpt_BR
dc.description.abstractEmenta: loteamento. Imóvel identificado por demarcação. Registro de terceiros por alienação do confrontante. Ineficácia. Desnecessidade de ato material de cancelamento. MP. Apelação.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3190
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectLOTEAMENTOpt_BR
dc.subjectIMÓVELpt_BR
dc.subjectIDENTIFICAÇÃO POR DEMARCAÇÃOpt_BR
dc.subjectREGISTRO DE TERCEIROS POR ALIENAÇÃO DO CONFRONTANTEpt_BR
dc.subjectINEFICÁCIApt_BR
dc.subjectCANCELAMENTOpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectMINISTÉRIO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAPELAÇÃOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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