APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: loteamento. Imóvel identificado por demarcação. Registro de terceiros por alienação do confrontante. Ineficácia. Desnecessidade de ato material de cancelamento. MP. Apelação.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2os) Espólio de Jorge Ferraz e espólio de Istria Zauli Ferraz - Apelado: Oficial do Cartório do 1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS

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