APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001
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Data
2009-06-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: loteamento. Imóvel identificado por demarcação. Registro de terceiros por alienação do confrontante. Ineficácia. Desnecessidade de ato material de cancelamento. MP. Apelação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.233442-6/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais - 2os) Espólio de Jorge Ferraz e espólio de Istria Zauli Ferraz - Apelado: Oficial do Cartório do 1º Registro de Imóveis de Belo
Horizonte - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS
Palavras-chave
LOTEAMENTO, IMÓVEL, IDENTIFICAÇÃO POR DEMARCAÇÃO, REGISTRO DE TERCEIROS POR ALIENAÇÃO DO CONFRONTANTE, INEFICÁCIA, CANCELAMENTO, DESNECESSIDADE, MINISTÉRIO PÚBLICO, APELAÇÃO