APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 16ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T15:16:21Z
dc.date.available2014-04-03T15:16:21Z
dc.date.issued2011-08-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001 - Comarca de Sabinópolis - Apelante: Maria Tereza de Pinho Tavares - Apelado: Cássio de Pinho Moreira - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito civil e processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Estacionamento de ônibus na porta do imóvel da autora. Direito do idoso x direito de propriedade. Abuso de direito configurado. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1669
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERpt_BR
dc.subjectDESCUMPRIMENTOpt_BR
dc.subjectPREVISÃO DE MULTApt_BR
dc.subjectESTACIONAMENTO DE ÔNIBUSpt_BR
dc.subjectPORTA DE MORADIA DE IDOSOpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectDIREITO DE PROPRIEDADE VERSUS DIREITO DO IDOSOpt_BR
dc.subjectABUSO DE DIREITOpt_BR
dc.subjectCONFIGURAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVApt_BR
dc.subjectART. 187 DO CÓDIGO CIVILpt_BR
dc.subjectPROPRIEDADEpt_BR
dc.subjectFUNÇÃO SOCIALpt_BR
dc.subjectRELATIVIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectESTATUTO DO IDOSOpt_BR
dc.subjectDIREITO DE MORADIA DIGNApt_BR
dc.subjectACESSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectEFETIVAÇÃOpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE DA COMUNIDADE, SOCIEDADE E PODER PÚBLICOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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