APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Direito civil e processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Estacionamento de ônibus na porta do imóvel da autora. Direito do idoso x direito de propriedade. Abuso de direito configurado. Recurso provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001 - Comarca de Sabinópolis - Apelante: Maria Tereza de Pinho Tavares - Apelado: Cássio de Pinho Moreira - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA

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