APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001
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Data
2011-08-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito civil e processo civil. Ação de obrigação de não fazer. Estacionamento de ônibus na porta do imóvel da autora. Direito do idoso x direito de propriedade. Abuso de direito configurado. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0568.09.010643-2/001 -
Comarca de Sabinópolis - Apelante: Maria Tereza de Pinho Tavares - Apelado: Cássio de Pinho Moreira - Relator: DES. SEBASTIÃO PEREIRA DE SOUZA
Palavras-chave
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, DESCUMPRIMENTO, PREVISÃO DE MULTA, ESTACIONAMENTO DE ÔNIBUS, PORTA DE MORADIA DE IDOSO, AUSÊNCIA DE PROIBIÇÃO PÚBLICA, DIREITO DE PROPRIEDADE VERSUS DIREITO DO IDOSO, ABUSO DE DIREITO, CONFIGURAÇÃO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, ART. 187 DO CÓDIGO CIVIL, PROPRIEDADE, FUNÇÃO SOCIAL, RELATIVIZAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO, DIREITO DE MORADIA DIGNA, ACESSIBILIDADE, EFETIVAÇÃO, RESPONSABILIDADE DA COMUNIDADE, SOCIEDADE E PODER PÚBLICO