APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.09.069005-2/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora SANDRA FONSECA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-08T14:34:15Z
dc.date.available2014-04-08T14:34:15Z
dc.date.issued2011-05-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.09.069005-2/001 - Comarca de Oliveira - Apelante: IEF - Instituto Estadual de Florestas - Apelado: L.C.L. - Relatora: DES.ª SANDRA FONSECApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Pedido de restituição de tratores apreendidos pelo IEF, em razão de ausência de licenciamento. Tutela antecipada deferida. Desnecessidade de prévia justificação. Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 928 do CPC. Ausência de pedido possessório, na forma do procedimento especial previsto nos arts. 926 e seguintes do CPC. Pedido reivindicatório, formulado com base no direito de propriedade. Prova da titularidade dos bens. Prova da cessação da causa da apreensão. Abusividade da negativa de restituição do bem. Pedido julgado procedente. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1784
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (IEF)pt_BR
dc.subjectAPREENSÃO DE TRATORESpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE LICENCIAMENTOpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃOpt_BR
dc.subjectTUTELA ANTECIPADApt_BR
dc.subjectCONCESSÃOpt_BR
dc.subjectAUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectNÃO EXIGÊNCIApt_BR
dc.subjectART. 928 DO CPCpt_BR
dc.subjectNATUREZA DO PEDIDOpt_BR
dc.subjectREIVINDICATÓRIOpt_BR
dc.subjectTITULARIDADE DOS BENS COMPROVADApt_BR
dc.subjectCAUSA DA APREENSÃOpt_BR
dc.subjectCESSAÇÃOpt_BR
dc.subjectNEGATIVA DE RESTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectABUSIVIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0456.09.069005-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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