APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.038372-7/001
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Data
2013-10-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Execução de alimentos. Quitação integral do débito alimentar. Inexistência. Renúncia parcial do crédito. Prejuízos ao menor. Constatação. Nulidade da decisão.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.11.038372-7/001 -
Comarca de Uberlândia - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: B.R.O. - Interessado: M.R.P., representado pela mãe, C.S.P. - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
Execução de alimentos, Quitação integral do débito, Inexistência, Renúncia a crédito alimentar devido a filho menor, Impossibilidade, Direito indisponível da exequente, Extinção da execução, Art. 794, inciso I, do CPC, Nulidade, Crédito remanescente, Interesse da criança, Garantia, Prosseguimento da execução