APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-18T21:47:12Z
dc.date.available2014-08-18T21:47:12Z
dc.date.issued2009-03-05
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelados: Sandra Loureiro de Freitas Reis e outro - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação. Tributário. Ação anulatória c/c repetição de indébito. IPTU. Lançamento complementar. Possibilidade. Art. 145, III, c/c art. 149, VIII, do CTN. Mudança no padrão de acabamento não constatada na época da ocorrência do fato gerador. Observância do princípio da anterioridade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3269
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO ANULATÓRIApt_BR
dc.subjectREPETIÇÃO DE INDÉBITOpt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE AÇÕESpt_BR
dc.subjectIPTUpt_BR
dc.subjectLANÇAMENTO COMPLEMENTARpt_BR
dc.subjectART. 145, III, C/C ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALpt_BR
dc.subjectFATO GERADORpt_BR
dc.subjectPADRÃO DE ACABAMENTOpt_BR
dc.subjectMUDANÇA NÃO CONSTATADA NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectPRINCÍPIO DA ANTERIORIDADEpt_BR
dc.subjectOBSERVÂNCIApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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