APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-18T21:47:12Z | |
dc.date.available | 2014-08-18T21:47:12Z | |
dc.date.issued | 2009-03-05 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelados: Sandra Loureiro de Freitas Reis e outro - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação. Tributário. Ação anulatória c/c repetição de indébito. IPTU. Lançamento complementar. Possibilidade. Art. 145, III, c/c art. 149, VIII, do CTN. Mudança no padrão de acabamento não constatada na época da ocorrência do fato gerador. Observância do princípio da anterioridade. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3269 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | AÇÃO ANULATÓRIA | pt_BR |
dc.subject | REPETIÇÃO DE INDÉBITO | pt_BR |
dc.subject | CUMULAÇÃO DE AÇÕES | pt_BR |
dc.subject | IPTU | pt_BR |
dc.subject | LANÇAMENTO COMPLEMENTAR | pt_BR |
dc.subject | ART. 145, III, C/C ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL | pt_BR |
dc.subject | FATO GERADOR | pt_BR |
dc.subject | PADRÃO DE ACABAMENTO | pt_BR |
dc.subject | MUDANÇA NÃO CONSTATADA NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA | pt_BR |
dc.subject | PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE | pt_BR |
dc.subject | OBSERVÂNCIA | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |