APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001
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Data
2009-03-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação. Tributário. Ação anulatória c/c repetição de indébito. IPTU. Lançamento complementar. Possibilidade. Art. 145, III, c/c art. 149, VIII, do CTN. Mudança no padrão de acabamento não constatada na época da ocorrência do fato gerador. Observância do
princípio da anterioridade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.774673-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Município de Belo Horizonte - Apelados: Sandra Loureiro de Freitas Reis e outro - Relator: DES. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, IPTU, LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, ART. 145, III, C/C ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, FATO GERADOR, PADRÃO DE ACABAMENTO, MUDANÇA NÃO CONSTATADA NA ÉPOCA DA OCORRÊNCIA, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, OBSERVÂNCIA