REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.966200- 1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador AUDEBERT DELAGE (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-05-14T15:16:07Z | |
dc.date.available | 2014-05-14T15:16:07Z | |
dc.date.issued | 2011-03-17 | |
dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.966200- 1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Luiza Paulino Dornelas, representada por Miriam Paulino Dornelas - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AUDEBERT DELAGE | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Administrativo/Tributário. Servidora pública. Cardiopatia grave e doença de Alzheimer. Isenção do imposto de renda. Legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 7.713/88. Restituição a partir da data da existência da moléstia incapacitante. Correção dos valores. Taxa Selic. Honorários advocatícios. Manutenção. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2238 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | IMPOSTO DE RENDA | pt_BR |
dc.subject | CARDIOPATIA GRAVE E DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE (ALZHEIMER) | pt_BR |
dc.subject | ISENÇÃO | pt_BR |
dc.subject | REQUISITOS | pt_BR |
dc.subject | ART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88 | pt_BR |
dc.subject | COMPROVAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | TERMO INICIAL INDETERMINADO | pt_BR |
dc.subject | PERÍCIA MÉDICA | pt_BR |
dc.subject | DETERMINAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SENTENÇA | pt_BR |
dc.subject | OMISSÃO QUANTO A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA | pt_BR |
dc.subject | COMPLEMENTAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | INCIDÊNCIA DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | pt_BR |
dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.966200- 1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |