REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.966200- 1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador AUDEBERT DELAGE (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-14T15:16:07Z
dc.date.available2014-05-14T15:16:07Z
dc.date.issued2011-03-17
dc.descriptionREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.966200- 1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Autora: Luiza Paulino Dornelas, representada por Miriam Paulino Dornelas - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AUDEBERT DELAGEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Reexame necessário. Administrativo/Tributário. Servidora pública. Cardiopatia grave e doença de Alzheimer. Isenção do imposto de renda. Legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais. Comprovação dos requisitos exigidos pela Lei 7.713/88. Restituição a partir da data da existência da moléstia incapacitante. Correção dos valores. Taxa Selic. Honorários advocatícios. Manutenção.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2238
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectIMPOSTO DE RENDApt_BR
dc.subjectCARDIOPATIA GRAVE E DOENÇA MENTAL INCAPACITANTE (ALZHEIMER)pt_BR
dc.subjectISENÇÃOpt_BR
dc.subjectREQUISITOSpt_BR
dc.subjectART. 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/88pt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectTERMO INICIAL INDETERMINADOpt_BR
dc.subjectPERÍCIA MÉDICApt_BR
dc.subjectDETERMINAÇÃOpt_BR
dc.subjectSENTENÇApt_BR
dc.subjectOMISSÃO QUANTO A JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIApt_BR
dc.subjectCOMPLEMENTAÇÃOpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIA DA SÚMULA 162 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇApt_BR
dc.titleREEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.08.966200- 1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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