APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.648287-2/003
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-24T15:52:15Z | |
dc.date.available | 2014-03-24T15:52:15Z | |
dc.date.issued | 2012-02-02 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.648287-2/003 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Deivid Chagas Cardoso - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Constitucional e administrativo. Concurso público. Curso de capacitação de examinador de trânsito. Inquérito policial. Candidato eliminado na fase de investigação social. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Pedido julgado procedente. Sentença mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1439 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Concurso público | pt_BR |
dc.subject | Examinador de trânsito | pt_BR |
dc.subject | Curso de capacitação | pt_BR |
dc.subject | Eliminação | pt_BR |
dc.subject | Fase de investigação social | pt_BR |
dc.subject | Existência de inquérito policial | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.subject | Princípio da presunção de inocência | pt_BR |
dc.subject | Art. 5º, LVII, da CF/88 | pt_BR |
dc.subject | Inteligência | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.648287-2/003 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |