APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.648287-2/003
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional e administrativo. Concurso público. Curso de capacitação de examinador de trânsito. Inquérito policial. Candidato eliminado na fase de investigação
social. Impossibilidade. Princípio da presunção de inocência. Pedido julgado procedente. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.09.648287-2/003 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelado: Deivid Chagas Cardoso - Relator: DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO