Decisão 5157/2019 (Processo SEI 0071299-39.2019.8.13.0000)

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dc.contributor.authorOliveira, João Luiz Nascimento de
dc.date.accessioned2019-07-16T15:33:48Z
dc.date.available2019-07-16T15:33:48Z
dc.date.issued2019-07-16
dc.descriptionTrata-se reclamação formulada por Heloiza Carreiro Lucas, em face do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, na qual relata supostas cobranças indevida para o registro de formal de partilha de inventário que correu sob o pálio da justiça gratuita.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/10019
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectBelo Horizontept_BR
dc.subjectReclamaçãopt_BR
dc.subject3º Registro de Imóveispt_BR
dc.subjectRegistro de inventáriopt_BR
dc.subjectNota devolutivapt_BR
dc.subjectExigênciaspt_BR
dc.subjectPoder-dever do oficialpt_BR
dc.subjectArtigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 784, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectProcedimento de suscitação de dúvidapt_BR
dc.subjectArtigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectArtigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectIsenção de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária - TFJpt_BR
dc.subjectGratuidade judiciáriapt_BR
dc.subjectArtigo 20, Lei Estadual 15.424/2004pt_BR
dc.subjectArtigo 98, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPCpt_BR
dc.subjectArtigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013pt_BR
dc.subjectDecisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJpt_BR
dc.subjectForça cogentept_BR
dc.subjectDeferimento parcial da reclamaçãopt_BR
dc.subjectArquivamentopt_BR
dc.titleDecisão 5157/2019 (Processo SEI 0071299-39.2019.8.13.0000)pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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