Decisão 5157/2019 (Processo SEI 0071299-39.2019.8.13.0000)
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Data
2019-07-16
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Resumo
Descrição
Trata-se reclamação formulada por Heloiza Carreiro Lucas, em face do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, na qual relata supostas cobranças indevida para o registro de formal de partilha de inventário que correu sob o pálio da justiça gratuita.
Palavras-chave
Belo Horizonte, Reclamação, 3º Registro de Imóveis, Registro de inventário, Nota devolutiva, Exigências, Poder-dever do oficial, Artigo 660, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 765, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 782, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 783, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 784, Provimento Corregedoria 260/2013, Procedimento de suscitação de dúvida, Artigo 125, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 134, Provimento Corregedoria 260/2013, Isenção de emolumentos e taxa de fiscalização judiciária - TFJ, Gratuidade judiciária, Artigo 20, Lei Estadual 15.424/2004, Artigo 98, Lei Federal 13.105/2015 - Código de Processo Civil - CPC, Artigo 107, Provimento Corregedoria 260/2013, Decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, Força cogente, Deferimento parcial da reclamação, Arquivamento