APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.241806-9/001
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Data
2007-05-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Revisão de cláusula contratual. Prestação de serviços educacionais. Preço. Autonomia universitária. Direito do consumidor. Interpretação harmonizadora. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Inaplicabilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.241806-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Centro
Universitário do Triângulo - Unitri, mantido pela Associação Salgado de Oliveira - Apelado: Luciano Pioli de Oliveira - Relator: Des. AFRÂNIO VILELA
Palavras-chave
CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENSINO SUPERIOR, CLÁUSULA, REVISÃO, PREÇO, PRINCÍPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA, DIREITO DO CONSUMIDOR, INTERPRETAÇÃO, REPETIÇÃO EM DOBRO, ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE