APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.241806-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Revisão de cláusula contratual. Prestação de serviços educacionais. Preço. Autonomia universitária. Direito do consumidor. Interpretação harmonizadora. Repetição em dobro. Art. 42 do CDC. Inaplicabilidade.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.05.241806-9/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Centro Universitário do Triângulo - Unitri, mantido pela Associação Salgado de Oliveira - Apelado: Luciano Pioli de Oliveira - Relator: Des. AFRÂNIO VILELA

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