APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.109259-3/001
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Data
2009-12-03
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Arras. Cláusula penal. Cumulação. Acessão. Indenização. Retenção.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0035.07.109259-3/001 -
Comarca de Araguari - Apelantes: 1º) GPS Loteadora Ltda. - 2º) Luciano Guilherme da Silva - Apelados: GPS Loteadora Ltda., Luciano Guilherme da Silva - Relator:
DES. TIBÚRCIO MARQUES
Palavras-chave
RESCISÃO CONTRATUAL, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULAÇÃO DE AÇÕES, IMÓVEL, COMPRA E VENDA, ARRAS, CLÁUSULA PENAL, CUMULAÇÃO, ACESSÃO, INDENIZAÇÃO, RETENÇÃO