AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0183.09.160406- 0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
dc.contributor.authorHenrique, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-12T17:18:29Z
dc.date.available2014-08-12T17:18:29Z
dc.date.issued2009-05-21
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0183.09.160406- 0/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Agravante: Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - Agravado: Wagner Rezende Costa - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Competência da Justiça Estadual. Expedição e registro de diploma. Multa cominatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/3152
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO COMINATÓRIApt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADOpt_BR
dc.subjectJUSTIÇA ESTADUALpt_BR
dc.subjectCOMPETÊNCIApt_BR
dc.subjectEXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMApt_BR
dc.subjectMULTA COMINATÓRIApt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃOpt_BR
dc.subjectCUMPRIMENTO PARCIALpt_BR
dc.subjectREDUÇÃOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0183.09.160406- 0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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