AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0183.09.160406- 0/001
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Data
2009-05-21
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Ação cominatória de obrigação de fazer. Instituição de ensino privada. Competência da Justiça Estadual. Expedição e registro de diploma. Multa cominatória. Cumprimento parcial da obrigação. Redução. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0183.09.160406-
0/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Agravante: Faculdade de Direito de Conselheiro Lafaiete - Agravado: Wagner Rezende Costa - Relator: DES. ALBERTO HENRIQUE
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPETÊNCIA, EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA, MULTA COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO, CUMPRIMENTO PARCIAL, REDUÇÃO