NT 2024.0006988 - Adrenalectomia laparoscópica - NATJUS TJMG

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dc.contributor.authorNATJUS TJMG
dc.date.accessioned2026-07-06T11:15:40Z
dc.date.available2026-07-06T11:15:40Z
dc.date.issued2026-05-27
dc.description.abstractO p rocedimento cirúrgico também é ofertado pelo SUS. O código 04.02.02.002 2 Suprarrenalectomia Unilateral consiste na ressecção cirúrgica de uma das glândulas suprarrenais. Porém, a tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS não faz menção quanto à via de acesso. Seja por via aberta, seja por via laparoscópica, o hospital credenciado pera realizar o procedimento pelo SUS recebe o valor descrito na tabela referente à remuneração pelos serviços médicos e hospitalares. O SUS ainda dispõe de políticas que visam incentivar e ampliar o acesso aos procedimentos cirúrgicos eletivos nos quais os três entes da federação remuneram os procedimentos com valores adicionais aos descritos na tabela. A competência admi nistrativa para a oferta da adrenalectomia laparoscópica é, portanto, comum e solidária entre a União, Estados e Municípios, cabendo aos Municípios a atribuição de ser a porta de entrada e dar os devidos encaminhamentos do paciente no sistema de saúde públ ico. Não há registros na documentação encaminhada que indiquem que o paciente se encontre aguardando em fila para tratamento no SUS. A priorização do caso concreto em relação aos demais pacientes, cabe à central de regulação, considerando as peculiaridade s de cada caso. Até o momento, a condição de saúde descrita para o paciente não caracteriza situação de urgência médica, conforme definição em resolução do Conselho Federal de Medicina 4 A condição descrita para o paciente indicou a instituição de conduta terapêutica cirúrgica eletiva especializada. Apesar da relativa estabilidade clínica descrita no relatório apresentado, a espera em fila de regulação para atendimento no SUS sem previsão ou definição de uma data para instituição do tratamento proposto pod e expor o paciente a risco de complicações, como crise hipertensiva, eventos neurológicos, nefropatia, e/ou crises respiratórias.
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/123456789/17942
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