NT 2024.0006988 - Adrenalectomia laparoscópica - NATJUS TJMG
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Data
2026-05-27
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Resumo
O p rocedimento cirúrgico também é ofertado pelo SUS. O código
04.02.02.002 2 Suprarrenalectomia Unilateral consiste na ressecção cirúrgica
de uma das glândulas suprarrenais. Porém, a tabela de Procedimentos,
Medicamentos e OPM do SUS não faz menção quanto à via de acesso. Seja
por via aberta, seja por via laparoscópica, o hospital credenciado pera realizar
o procedimento pelo SUS recebe o valor descrito na tabela referente à
remuneração pelos serviços médicos e hospitalares. O SUS ainda dispõe de
políticas que visam incentivar e ampliar o acesso aos procedimentos cirúrgicos
eletivos nos quais os três entes da federação remuneram os procedimentos
com valores adicionais aos descritos na tabela. A competência admi nistrativa
para a oferta da adrenalectomia laparoscópica é, portanto, comum e solidária
entre a União, Estados e Municípios, cabendo aos Municípios a atribuição de
ser a porta de entrada e dar os devidos encaminhamentos do paciente no
sistema de saúde públ ico.
Não há registros na documentação encaminhada que indiquem que o
paciente se encontre aguardando em fila para tratamento no SUS. A
priorização do caso concreto em relação aos demais pacientes, cabe à central
de regulação, considerando as peculiaridade s de cada caso.
Até o momento, a condição de saúde descrita para o paciente não
caracteriza situação de urgência médica, conforme definição em resolução do
Conselho Federal de Medicina 4
A condição descrita para o paciente indicou a instituição de conduta
terapêutica cirúrgica eletiva especializada. Apesar da relativa estabilidade
clínica descrita no relatório apresentado, a espera em fila de regulação para
atendimento no SUS sem previsão ou definição de uma data para instituição do tratamento proposto pod
e expor o paciente a risco de complicações, como
crise hipertensiva, eventos neurológicos, nefropatia, e/ou crises respiratórias.