APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.491674-9/000
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Data
2006-08-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Relação de consumo. Função social do contrato. Prestação de serviços médicos. Gravidez tubária. Risco à vida da gestante. Atendimento de urgência. Exigência de carência. Impossibilidade. Inadimplemento do dever anexo de cooperação e proteção. Ressarcimento dos gastos efetuados. Litigância de má-fé. Inocorrência de atitude ardilosa com intuito de manipular o convencimento do magistrado.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.491674-9/000 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: Unimed
Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Apelado: Cézar José Morito Pereira - Relator: Des. D. VIÇOSO RODRIGUES
Palavras-chave
PLANO DE SAÚDE, DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, URGÊNCIA, GRAVIDEZ TUBÁRIA, RISCO À VIDA DA GESTANTE, PERÍODO DE CARÊNCIA, NEGATIVA DE COBERTURA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, INDENIZAÇÃO DEVIDA, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, AUSÊNCIA DE PROVA