AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0040.09.095963-2/001
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Data
2010-09-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Conflito de competência. Contrato de seguro de vida em grupo. Art. 114 da CF/88. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso conhecido e provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº
1.0040.09.095963-2/001 - Comarca de Araxá -Agravadas: 1ª) Planalto Agroindustrial Ltda.; 2ª) Bradesco Vida Previdência S.A. - Agravantes: 1ª) Rosélia Maria Rios; 2º) Engelberto Silva Evangelista; 3º) Edberto
Silva Evangelista - - Relator: DES. WANDERLEI PAIVA
Palavras-chave
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL