AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0040.09.095963-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Conflito de competência. Contrato de seguro de vida em grupo. Art. 114 da CF/88. Competência da Justiça Comum Estadual. Recurso conhecido e provido.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0040.09.095963-2/001 - Comarca de Araxá -Agravadas: 1ª) Planalto Agroindustrial Ltda.; 2ª) Bradesco Vida Previdência S.A. - Agravantes: 1ª) Rosélia Maria Rios; 2º) Engelberto Silva Evangelista; 3º) Edberto Silva Evangelista - - Relator: DES. WANDERLEI PAIVA

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