APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador OLIVEIRA FIRMO (Relator)
dc.date.accessioned2014-05-09T10:56:06Z
dc.date.available2014-05-09T10:56:06Z
dc.date.issued2011-06-28
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.C.M.B. - Apelado: Funed Fundação Ezequiel Dias - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação ordinária. Servidor público. Gratificação. Giefs. Base de cálculo para o 13º salário. Impossibilidade. Incidência sobre o vencimento básico. Art. 37, XIV, da CF.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2147
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectSERVIDOR PÚBLICOpt_BR
dc.subjectGRATIFICAÇÃOpt_BR
dc.subjectGIEFSpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASEpt_BR
dc.subjectART. 37, IV, DA CR/88pt_BR
dc.subjectCARÁTER PROPTER LABOREMpt_BR
dc.subjectPARCELA VARIÁVELpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIALpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL OU VANTAGEMpt_BR
dc.subjectPROIBIÇÃOpt_BR
dc.subjectINCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDApt_BR
dc.subjectACRÉSCIMO PATRIMONIALpt_BR
dc.subjectLEGALIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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