APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Servidor público. Gratificação. Giefs. Base de cálculo para o 13º salário. Impossibilidade. Incidência sobre o vencimento básico. Art. 37, XIV, da
CF.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.C.M.B. - Apelado: Funed Fundação Ezequiel Dias - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO