APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001
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Data
2011-06-28
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação ordinária. Servidor público. Gratificação. Giefs. Base de cálculo para o 13º salário. Impossibilidade. Incidência sobre o vencimento básico. Art. 37, XIV, da
CF.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.115858-2/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: A.C.M.B. - Apelado: Funed Fundação Ezequiel Dias - Relator: DES. OLIVEIRA FIRMO
Palavras-chave
SERVIDOR PÚBLICO, GRATIFICAÇÃO, GIEFS, INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO-BASE, ART. 37, IV, DA CR/88, CARÁTER PROPTER LABOREM, PARCELA VARIÁVEL, AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL, INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL OU VANTAGEM, PROIBIÇÃO, INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA, ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, LEGALIDADE