Decisão 1134/2019 (Processo SEI 0017892-21.2019.8.13.0000)
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Data
2019-02-28
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Resumo
Descrição
Trata-se de ofício remetido pela Direção do Foro de São Sebastião do Paraíso, apresentando consulta formulada por Fernando de Oliveira Porfírio, escrevente substituto do 3º Ofício de Notas da Comarca.
Palavras-chave
São Sebastião do Paraíso, 3º Tabelionato de Notas, Consulta, Atuação substituto mais antigo, Restrição realização de atos na serventia, Nomeação substituto mais antigo, Vacância, Possíveis prejuízos em razão da restrição à prática de atos, Eventuais medidas a serem adotadas para exercício de suas funções, Artigo 65, I, Lei Complementar Estadual 59/2001, Artigo 6º, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 44, Provimento Corregedoria 355/2018, Artigo 2º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Artigo 3º, Provimento Corregedoria Nacional de Justiça 77/2018, Artigo 21, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 22, Provimento Corregedoria 260/2013, Artigo 28, Lei Federal 8.935/1994, Artigo 39, Lei Federal 8.935/1994, Arquivamento