Extraconcursalidade das multas administrativas na recuperação judicial: um olhar sobre o posicionamento do superior tribunal de justiça, da razão de ser da extraconcursalidade dos créditos tributários e a sua ampliação aos créditos fiscais não tributários, A
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Data
2023-11-09
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Editor
Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF)
Resumo
A questão da extraconcursalidade das multas administrativas na recuperação judicial é matéria tormentosa e não tem tratamento jurisprudencial consolidado, não havendo, também, entendimento doutrinário consensual sobre tal ponto. O objetivo geral deste artigo será a análise do problema, demonstrando-se a hipótese da extraconcursalidade de tais créditos, pautando-se na hermenêutica jurídica, em consonância com recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, bem como no seu caráter socioambiental, de modo a justificar a ampliação da não sujeição ao processo de soerguimento, tal como ocorre com os créditos tributários. Utilizar-se-á, para tanto, a metodologia do tipo exploratório, do tipo qualitativo, com revisão bibliográfica, apesar de pouco ter-se escrito sobre o tema, além da análise de acórdãos e da legislação aplicável à espécie.
Palavras-chave: Extraconcursalidade. Multas Administrativas. Recuperação Judicial. Superior Tribunal de Justiça. Classificação dos Créditos Fiscais Tributários e Não Tributários.
Descrição
Trabalho de conclusão de curso - Turma 2022/2023