Decisão 2029/2019 (Processo SEI 0027568-90.2019.8.13.0000
| dc.contributor.author | Ferreira, Paulo Roberto Maia Alves | |
| dc.date.accessioned | 2019-03-29T19:02:09Z | |
| dc.date.available | 2019-03-29T19:02:09Z | |
| dc.date.issued | 2019-03-28 | |
| dc.description | Trata-se de expediente encaminhado pela Vara Única de Cláudio/MG, solicitando orientação referente à suscitação de dúvida encaminhada pelo Serviço de Registro de Imóveis (SRI) da Comarca, a requerimento da Construtora D'Avila Reis. Sustenta o oficial registrador que foi apresentado para registro o loteamento urbano denominado "Residencial Cláudio'', constante da matrícula 18548, do livro 02-RG, e que referido título (Termo de Obrigação, Doação e Caução) foi devolvido pelo não atendimento do art. 108 do Código Civil, ou seja, pela necessidade de lavratura de escritura pública para a validade do negócio jurídico que tenha por fim a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/9577 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.subject | Cláudio | pt_BR |
| dc.subject | 1º Registro de Imóveis | pt_BR |
| dc.subject | Consulta Direção do Foro | pt_BR |
| dc.subject | Suscitação de Dúvida | pt_BR |
| dc.subject | Loteamento | pt_BR |
| dc.subject | Caução | pt_BR |
| dc.subject | Garantia real | pt_BR |
| dc.subject | Necessidade de escritura pública | pt_BR |
| dc.subject | Garantia real provavelmente superior a 30 (trinta) vezes o valor do salário mínimo | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 108, Código Civil | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 1.225, Código Civil | pt_BR |
| dc.subject | Artigo 18, V, Lei Federal 6.766/1979 | pt_BR |
| dc.subject | Arquivamento | pt_BR |
| dc.title | Decisão 2029/2019 (Processo SEI 0027568-90.2019.8.13.0000 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |