APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.09.013195-0/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processual civil. Apelação. Ação reivindicatória no curso de ação possessória. Impossibilidade. Aplicação do art. 923, CPC. Súmula 487, STF. Inaplicabilidade. Impossibilidade de discussão do domínio. Ausência da possibilidade jurídica do pedido.
Extinção do feito. Sentença confirmada.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0592.09.013195-0/001 -
Comarca de Santa Rita de Caldas - Apelante: Lafaiete Aparecido da Silveira e sua mulher - Apelado: Cláudio Ribeiro de Souza e sua mulher - Relator: DES. ANTÔNIO DE PÁDUA