APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-13T21:29:08Z
dc.date.available2014-08-13T21:29:08Z
dc.date.issued2009-06-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002 - Comarca de Mantena - Apelante: Vicente de Paula Marinho, ex-Prefeito Municipal de Mantena - Apelado: Ministério Público do Estado Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDESpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de folder para promoção pessoal. Inobservância aos princípios da legalidade e da moralidade. Lesão ao erário.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3180
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectFOLDERpt_BR
dc.subjectUTILIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO PESSOALpt_BR
dc.subjectPRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADEpt_BR
dc.subjectINOBSERVÂNCIApt_BR
dc.subjectLESÃO AO ERÁRIOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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