APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de folder para promoção pessoal. Inobservância aos princípios da legalidade e da moralidade. Lesão ao erário.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002 - Comarca de Mantena - Apelante: Vicente de Paula Marinho, ex-Prefeito Municipal de Mantena - Apelado: Ministério Público do Estado Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES

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