APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002
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Data
2009-06-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Improbidade administrativa. Utilização de folder para promoção pessoal. Inobservância aos princípios da legalidade e da moralidade.
Lesão ao erário.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0396.05.020288-8/002 -
Comarca de Mantena - Apelante: Vicente de Paula Marinho, ex-Prefeito Municipal de Mantena - Apelado: Ministério Público do Estado Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, FOLDER, UTILIZAÇÃO PARA PROMOÇÃO PESSOAL, PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE, INOBSERVÂNCIA, LESÃO AO ERÁRIO