APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador MOREIRA DINIZ (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-10T15:34:11Z
dc.date.available2014-04-10T15:34:11Z
dc.date.issued2013-04-11
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: Antônio Pereira da Silva - Apelado: Município de Itajubá - Interessado: Valdir Pereira da Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZpt_BR
dc.description.abstractDireito constitucional. Direito processual civil. Apelação. Ação ordinária. Internação compulsória. Dependente químico. Ausência de prévia interdição. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de inclusão do internando no polo passivo da ação. Emenda da inicial. Sentença cassada. Recurso provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1829
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectInternação compulsóriapt_BR
dc.subjectDependente químicopt_BR
dc.subjectInterdição préviapt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectPolo passivopt_BR
dc.subjectInclusão do internandopt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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