APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador MOREIRA DINIZ (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-04-10T15:34:11Z | |
dc.date.available | 2014-04-10T15:34:11Z | |
dc.date.issued | 2013-04-11 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001 - Comarca de Itajubá - Apelante: Antônio Pereira da Silva - Apelado: Município de Itajubá - Interessado: Valdir Pereira da Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ | pt_BR |
dc.description.abstract | Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação. Ação ordinária. Internação compulsória. Dependente químico. Ausência de prévia interdição. Possibilidade jurídica do pedido. Necessidade de inclusão do internando no polo passivo da ação. Emenda da inicial. Sentença cassada. Recurso provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1829 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Internação compulsória | pt_BR |
dc.subject | Dependente químico | pt_BR |
dc.subject | Interdição prévia | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Polo passivo | pt_BR |
dc.subject | Inclusão do internando | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |