APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001
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Data
2013-04-11
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Direito constitucional. Direito processual civil. Apelação. Ação ordinária. Internação compulsória. Dependente químico. Ausência de prévia interdição. Possibilidade jurídica
do pedido. Necessidade de inclusão do internando no polo passivo da ação. Emenda da inicial. Sentença cassada. Recurso provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.12.013369-3/001 -
Comarca de Itajubá - Apelante: Antônio Pereira da Silva - Apelado: Município de Itajubá - Interessado: Valdir Pereira da Silva - Relator: DES. MOREIRA DINIZ
Palavras-chave
Internação compulsória, Dependente químico, Interdição prévia, Ausência, Polo passivo, Inclusão do internando