APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-03-14T15:20:08Z | |
dc.date.available | 2014-03-14T15:20:08Z | |
dc.date.issued | 2012-06-19 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniela Natália Aragão - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Concurso público. Edital. Alteração. Nível de escolaridade. Possibilidade. Interesse público. Cumprimento do requisito. Data da posse. Súmula nº 266 do STJ. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1301 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | EXAMINADOR DE TRÂNSITO | pt_BR |
dc.subject | CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO | pt_BR |
dc.subject | SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 358/10 DO CONTRAN | pt_BR |
dc.subject | EXIGÊNCIA DE NOVO REQUISITO | pt_BR |
dc.subject | NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE | pt_BR |
dc.subject | ALTERAÇÃO DO EDITAL | pt_BR |
dc.subject | POSSIBILIDADE | pt_BR |
dc.subject | ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO | pt_BR |
dc.subject | APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR | pt_BR |
dc.subject | MOMENTO DA DESIGNAÇÃO | pt_BR |
dc.subject | SÚMULA 266 DO STJ | pt_BR |
dc.subject | DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS FASES DO CERTAME | pt_BR |
dc.subject | RECURSO PROVIDO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |