APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 6ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO SÉRVULO (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-14T15:20:08Z
dc.date.available2014-03-14T15:20:08Z
dc.date.issued2012-06-19
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniela Natália Aragão - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Concurso público. Edital. Alteração. Nível de escolaridade. Possibilidade. Interesse público. Cumprimento do requisito. Data da posse. Súmula nº 266 do STJ.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1301
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXAMINADOR DE TRÂNSITOpt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTOpt_BR
dc.subjectSUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 358/10 DO CONTRANpt_BR
dc.subjectEXIGÊNCIA DE NOVO REQUISITOpt_BR
dc.subjectNÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADEpt_BR
dc.subjectALTERAÇÃO DO EDITALpt_BR
dc.subjectPOSSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃOpt_BR
dc.subjectMELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAPRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIORpt_BR
dc.subjectMOMENTO DA DESIGNAÇÃOpt_BR
dc.subjectSÚMULA 266 DO STJpt_BR
dc.subjectDIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS FASES DO CERTAMEpt_BR
dc.subjectRECURSO PROVIDOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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