APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Concurso público. Edital. Alteração. Nível de escolaridade. Possibilidade. Interesse público. Cumprimento do requisito. Data da posse. Súmula nº 266 do STJ.

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniela Natália Aragão - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO

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