APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004
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Data
2012-06-19
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Concurso público. Edital. Alteração. Nível de escolaridade. Possibilidade. Interesse público. Cumprimento do requisito. Data da posse. Súmula nº 266 do STJ.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.244242-3/004 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Daniela Natália Aragão - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO SÉRVULO
Palavras-chave
EXAMINADOR DE TRÂNSITO, CONCURSO PÚBLICO EM ANDAMENTO, SUPERVENIÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 358/10 DO CONTRAN, EXIGÊNCIA DE NOVO REQUISITO, NÍVEL SUPERIOR DE ESCOLARIDADE, ALTERAÇÃO DO EDITAL, POSSIBILIDADE, ADEQUAÇÃO À NOVA LEGISLAÇÃO, MELHORIA DO SERVIÇO PÚBLICO, APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR, MOMENTO DA DESIGNAÇÃO, SÚMULA 266 DO STJ, DIREITO DE PARTICIPAÇÃO DAS DEMAIS FASES DO CERTAME, RECURSO PROVIDO