REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.993544- 3/003
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Vilela, Afrânio (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-04-03T15:18:40Z | |
| dc.date.available | 2014-04-03T15:18:40Z | |
| dc.date.issued | 2011-09-20 | |
| dc.description | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.993544- 3/003 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 7ª Vara de Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Autor: Serafim da Conceição Peixoto - Réu: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. AFRÂNIO VILELA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário. Ação declaratória. Carteira nacional de habilitação. Impedimento lançado pelo Detran/BA. Responsável pela expedição originária do documento. Declaração de validade da CNH e determinação de expedição do documento renovado pelo Detran-MG. Sentença reformada. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1693 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | EXPEDIÇÃO ORIGINÁRIA POR OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | TRANSFERÊNCIA EFETIVADA | pt_BR |
| dc.subject | RENOVAÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO | pt_BR |
| dc.subject | DESBLOQUEIO A CARGO DO ESTADO ONDE O AGENTE SE HABILITOU | pt_BR |
| dc.subject | SENTENÇA REFORMADA | pt_BR |
| dc.title | REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL N° 1.0024.06.993544- 3/003 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |