MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.030634- 9/000

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Administrativo e constitucional. Prefeito. Infração político-administrativa. Instauração da comissão processante. Constituição mediante indicação, e não por sorteio. Inobservância do art. 5º, I, do DL nº 201/67. Nulidade.

Descrição

MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.10.030634- 9/000 - Comarca de Carmo do Rio Claro - Impetrante: João Alberto Amaral - Autoridade coatora: Presidente da Câmara Municipal de Conceição da Aparecida - Relator: DES. EDILSON FERNANDES

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