APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0351.11.000292-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2013-11-14
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Contrato de cessão de uso. Cobrança de “taxa de travessia”. Ausência de ilegalidade. Autonomia da vontade. Prevalência da obrigação.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0351.11.000292-7/001 -
Comarca de Janaúba - Apelante: Clemente Teles Neto - Apelado: Ferrovia Centro Atlântica S.A. - Relator: DES. TIAGO PINTO
Palavras-chave
Cessão de uso, “Taxa de travessia”, Legalidade, Obrigação mantida