APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.01.005424-1/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 17ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-12T17:19:15Z
dc.date.available2014-08-12T17:19:15Z
dc.date.issued2009-05-29
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.01.005424-1/001 - Comarca de Ouro Fino - Apelantes: Condomínio Edifício Ouro Verde e outro - Apelados: Sebastião Fonseca e outra - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação de indenização. Danos causados a imóvel em decorrência de obra no prédio vizinho. Responsabilidade objetiva e solidária da construtora e do dono da obra. Danos materiais e morais comprovados. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Dever de indenizar verificado. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Sentença ultra petita. Decote do excesso.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3158
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANOS CAUSADOS A IMÓVELpt_BR
dc.subjectOBRA NO PRÉDIO VIZINHOpt_BR
dc.subjectCONSTRUTORA E DONO DA OBRApt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIApt_BR
dc.subjectDANO MATERIALpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectCOMPROVAÇÃOpt_BR
dc.subjectILEGITIMIDADE PASSIVApt_BR
dc.subjectDEVER DE INDENIZARpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃO QUINQUENALpt_BR
dc.subjectNÃO OCORRÊNCIApt_BR
dc.subjectSENTENÇA ULTRA PETITApt_BR
dc.subjectDECOTE DO EXCESSOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.01.005424-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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