APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.01.005424-1/001
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Data
2009-05-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação de indenização. Danos causados a imóvel em decorrência de obra no prédio vizinho. Responsabilidade objetiva e solidária da construtora e do dono da obra. Danos materiais e morais comprovados.
Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Dever de indenizar verificado. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Sentença ultra petita. Decote do excesso.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0460.01.005424-1/001 -
Comarca de Ouro Fino - Apelantes: Condomínio Edifício Ouro Verde e outro - Apelados: Sebastião Fonseca e outra - Relator: DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS CAUSADOS A IMÓVEL, OBRA NO PRÉDIO VIZINHO, CONSTRUTORA E DONO DA OBRA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA, DANO MATERIAL, DANO MORAL, COMPROVAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, DEVER DE INDENIZAR, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, NÃO OCORRÊNCIA, SENTENÇA ULTRA PETITA, DECOTE DO EXCESSO