APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pensão. Aids. Invalidez. Dependência econômica. Incapacidade laboral. Pensão devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Apelante:
Município de Japaraíba - Apelado: Moacir de Souza Bahia - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA