APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001
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Data
2006-10-17
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Pensão. Aids. Invalidez. Dependência econômica. Incapacidade laboral. Pensão devida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0372.03.007191-7/001 - Comarca de Lagoa da Prata - Apelante:
Município de Japaraíba - Apelado: Moacir de Souza Bahia - Relator: Des. BELIZÁRIO DE LACERDA
Palavras-chave
PENSÃO POR MORTE, DEPENDENTE AIDÉTICO, INCAPACIDADE LABORATIVA, CONCESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, JUROS DE MORA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL