APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2015-09-17T14:16:58Z | |
dc.date.available | 2015-09-17T14:16:58Z | |
dc.date.issued | 2014-05-15 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Eduardo Araújo dos Santos - Apelado: Município de Juiz de Fora - Relator: DES. KILDARE CARVALHO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Subsídio mensal vitalício. Prefeito municipal. Não recepção da lei municipal pelo ordenamento constitucional vigente. Criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Manutenção da sentença. Recurso não provido. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/7450 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | PREFEITO MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | COBRANÇA | pt_BR |
dc.subject | LEI MUNICIPAL | pt_BR |
dc.subject | BENEFÍCIO | pt_BR |
dc.subject | SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO | pt_BR |
dc.subject | CONSTITUIÇÃO FEDERAL | pt_BR |
dc.subject | NÃO RECEPÇÃO | pt_BR |
dc.subject | FONTE DE CUSTEIO | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |