APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Subsídio mensal vitalício. Prefeito municipal. Não recepção da lei municipal pelo ordenamento constitucional vigente. Criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Eduardo Araújo dos Santos - Apelado: Município de Juiz de Fora - Relator: DES. KILDARE CARVALHO

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