APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2014-05-15
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação declaratória cumulada com cobrança. Subsídio mensal vitalício. Prefeito municipal. Não recepção da lei municipal pelo ordenamento constitucional vigente. Criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Manutenção da sentença. Recurso não provido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0145.10.051370-7/001 -
Comarca de Juiz de Fora - Apelante: José Eduardo Araújo dos Santos - Apelado: Município de Juiz de Fora - Relator: DES. KILDARE CARVALHO
Palavras-chave
PREFEITO MUNICIPAL, COBRANÇA, LEI MUNICIPAL, BENEFÍCIO, SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO RECEPÇÃO, FONTE DE CUSTEIO