APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.03.018865-8/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador RONEY OLIVEIRA (Relator)
dc.date.accessioned2015-01-16T13:34:39Z
dc.date.available2015-01-16T13:34:39Z
dc.date.issued2006-11-23
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0713.03.018865-8/001 - Comarca de Viçosa - Apelantes: Fernando Santana e Castro, Prefeito Municipal de Viçosa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. RONEY OLIVEIRApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Nomeação de servidores para ocuparem, sem concurso público, cargo de provimento em comissão na Prefeitura. Ausência de prejuízo ao erário e de recebimento de vantagem econômica pelo agente ou por terceiro. Ausência de má-fé. Inexistência de afronta aos princípios norteadores da Administração Pública. Nomeação para atender ao convênio celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Municipalidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4285
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO CIVIL PÚBLICApt_BR
dc.subjectIMPROBIDADE ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectPREFEITOpt_BR
dc.subjectNOMEAÇÃO DE SERVIDORpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectPROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃOpt_BR
dc.subjectDOLO E MÁ-FÉ INEXISTENTESpt_BR
dc.subjectDANO AO ERÁRIO INOCORRENTEpt_BR
dc.subjectOFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICApt_BR
dc.subjectINEXISTÊNCIApt_BR
dc.subjectATENDIMENTO A CONVÊNIOpt_BR
dc.subjectEMERGÊNCIApt_BR
dc.subjectINTERESSE PÚBLICOpt_BR
dc.subjectIMPROCEDÊNCIA DO PEDIDOpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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