APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.081511-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 13ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador LUIZ CARLOS GOMES DA MATA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-13T21:30:54Z
dc.date.available2014-08-13T21:30:54Z
dc.date.issued2009-04-16
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.081511-7/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: 1º) Eliane Cristina Bertolla, 2º) Unifenas - Universidade José Rosário Velano - Apeladas: Unifenas - Universidade José Rosário Velano, Eliane Cristina Bertolla - Relator: DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Instituição particular de ensino superior. Registro do diploma no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Impossibilidade do registro. Ato arbitrário do Conselho Regional. Regularidade do curso ministrado. Regularidade da documentação fornecida pela universidade. Instituição vinculada ao sistema estadual de ensino. Reconhecimento pelo MEC. Desnecessidade. Possível conflito de lei objeto de ação direta de inconstitucionalidade proposta perante o STF. Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição de ensino superior. Registro posterior do diploma por ato de revisão do Conselho Regional de classe, sem a interferência prévia da universidade. Reconhecimento da regularidade dos cursos.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3203
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO COMINATÓRIApt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.subjectDANO MATERIALpt_BR
dc.subjectPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELApt_BR
dc.subjectCUMULAÇÃO DE AÇÕESpt_BR
dc.subjectINSTITUIÇÃO PARTICULAR DE ENSINO SUPERIORpt_BR
dc.subjectREGISTRO DE DIPLOMA NO CONSELHO REGIONAL DE CLASSEpt_BR
dc.subjectINDEFERIMENTOpt_BR
dc.subjectATO ARBITRÁRIO DO CONSELHOpt_BR
dc.subjectFISCALIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIORpt_BR
dc.subjectAUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROSpt_BR
dc.subjectINSTITUIÇÃO VINCULADA AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINOpt_BR
dc.subjectRECONHECIMENTO DO MECpt_BR
dc.subjectDESNECESSIDADEpt_BR
dc.subjectREGULARIDADE DOS CURSOSpt_BR
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dc.typeOtherpt_BR
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