APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora)
dc.date.accessioned2013-11-20T15:36:47Z
dc.date.available2013-11-20T15:36:47Z
dc.date.issued2013-03-07
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001 - Comarca de Cataguases - Apelante: Município de Cataguases - Apelado: Vanderlúcio de Souza Rodrigues - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Ação cominatória. Concurso público. Candidato classificado dentro das vagas disponibilizadas no edital do certame. Direito subjetivo à nomeação. Ato vinculado. Extinção dos cargos. Lei posterior. Impossibilidade. Sentença mantida.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/823
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectCandidato classificado dentro das vagas previstas no editalpt_BR
dc.subjectDireito subjetivo à nomeaçãopt_BR
dc.subjectExtinção dos cargos antes do provimento através de lei posteriorpt_BR
dc.subjectImpossibilidadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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