APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargadora TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (Relatora) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-20T15:36:47Z | |
dc.date.available | 2013-11-20T15:36:47Z | |
dc.date.issued | 2013-03-07 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001 - Comarca de Cataguases - Apelante: Município de Cataguases - Apelado: Vanderlúcio de Souza Rodrigues - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Concurso público. Candidato classificado dentro das vagas disponibilizadas no edital do certame. Direito subjetivo à nomeação. Ato vinculado. Extinção dos cargos. Lei posterior. Impossibilidade. Sentença mantida. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/823 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Concurso público | pt_BR |
dc.subject | Candidato classificado dentro das vagas previstas no edital | pt_BR |
dc.subject | Direito subjetivo à nomeação | pt_BR |
dc.subject | Extinção dos cargos antes do provimento através de lei posterior | pt_BR |
dc.subject | Impossibilidade | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |