APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001
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Data
2013-03-07
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação cominatória. Concurso público. Candidato classificado dentro das vagas disponibilizadas no edital do certame. Direito subjetivo à nomeação. Ato vinculado. Extinção dos cargos. Lei posterior. Impossibilidade. Sentença mantida.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0153.11.002029-1/001 - Comarca de Cataguases - Apelante: Município de Cataguases - Apelado: Vanderlúcio de Souza Rodrigues - Relatora: DES.ª TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO
Palavras-chave
Concurso público, Candidato classificado dentro das vagas previstas no edital, Direito subjetivo à nomeação, Extinção dos cargos antes do provimento através de lei posterior, Impossibilidade