APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.08.077648-0/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora)
dc.date.accessioned2014-08-06T16:37:10Z
dc.date.available2014-08-06T16:37:10Z
dc.date.issued2009-07-30
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.08.077648-0/001 - Comarca de Nova Lima - Apelante: São Romão Participações Empreendimentos Ltda. - Apelada: Fazenda Pública do Município de Nova Lima - Autoridade coatora: Secretário Municipal da Fazenda de Nova Lima - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Apelação cível. Mandado de segurança. ITBI. Integralização de capital. Bem imóvel. Imunidade não incidente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3056
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectITBIpt_BR
dc.subjectIntegralização de capitalpt_BR
dc.subjectBem imóvelpt_BR
dc.subjectImunidade não incidentept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0188.08.077648-0/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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